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DECISÃO SOBRE ITBI

• A base de cálculo do ITBI deve ser o valor real de mercado do imóvel transmitido, e não a base do IPTU.
• O valor declarado pelo contribuinte presume-se correto, podendo ser questionado apenas em processo administrativo regular.
• Os Municípios não podem fixar previamente valores de referência para a cobrança do tributo.